Termos e condições de uso

O Documental integra a operação da Certidão24h, plataforma privada de intermediação documental operada por MANGOSOFT S/A (CNPJ 58.878.915/0001-84). O serviço consiste na coleta e conferência de dados, encaminhamento da solicitação, acompanhamento e disponibilização do resultado das certidões oferecidas no catálogo.

Ao contratar, o usuário (CONTRATANTE) declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, firmando contrato com a Certidão24h (CONTRATADA). O contrato entra em vigor na confirmação do pagamento.

O catálogo contempla antecedentes criminais das Polícias Federal e Civil, CNDT do TST, certidões estaduais dos Tribunais de Justiça, certidões federais dos TRFs e certidão do Ministério Público Federal. Cada pedido abrange o documento e as opções escolhidas na solicitação.

A CONTRATADA atua como intermediadora privada, sem vínculo institucional com a Polícia Federal, Polícias Civis, tribunais ou demais órgãos emissores. Não integra o Poder Judiciário, não exerce função pública delegada e não substitui o órgão responsável pelo documento.

A emissão e o conteúdo da certidão são de responsabilidade do órgão competente. O pagamento remunera o serviço privado e não garante resultado negativo. O resultado depende das informações fornecidas e dos registros do órgão consultado.

A emissão é imediata após a confirmação do pagamento e o envio correto e completo dos dados necessários. A confirmação do pagamento pelo banco ou provedor precede o processamento da solicitação.

Para acessar a certidão, entre em Acompanhar Pedido e informe o mesmo e-mail usado na compra. Selecione o pedido para consultar o resultado e seus detalhes. Não é necessário informar um protocolo para fazer essa busca.

Se houver inconsistência nos dados, indisponibilidade do órgão emissor ou impedimento à emissão, o CONTRATANTE receberá orientação pelo acompanhamento e pelos canais de atendimento. Essas ocorrências precisam de verificação antes da disponibilização do documento.

O CONTRATANTE deve manter o e-mail acessível, conferir a caixa de entrada e o spam e guardar uma cópia do documento recebido.

O valor do serviço é apresentado na revisão da solicitação, antes da confirmação do pagamento. A cobrança corresponde à intermediação privada e não deve ser interpretada como taxa da Polícia Federal ou de outro órgão emissor.

O pagamento é realizado antecipadamente, por Pix ou cartão de crédito à vista, com processamento pela EFI. Confira o valor e os dados antes de confirmar. Se uma tentativa ficar sem resposta, verifique a movimentação no banco e a situação do pedido antes de pagar novamente.

Qualquer serviço complementar ou cobrança adicional depende de informação e autorização prévia do CONTRATANTE.

• Executar os serviços com diligência e profissionalismo.
• Encaminhar a solicitação e acompanhar o retorno do serviço contratado.
• Disponibilizar canais de atendimento e informar o andamento e eventuais pendências.
• Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção e ao sigilo dos dados pessoais, em conformidade com a Política de Privacidade.

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e ter autorização para solicitar documentos de terceiros.
• Verificar se o tipo de certidão, a UF, a região e as demais opções escolhidas atendem à finalidade pretendida.
• Efetuar o pagamento antes do início do serviço.
• Atender às solicitações de esclarecimento ou correção de dados.
• Manter e-mail e telefone atualizados e guardar o documento disponibilizado.
• Preservar os links e as informações de acesso ao pedido, evitando seu compartilhamento público.

Em contratações pela internet, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A emissão imediata não afasta os direitos previstos na legislação aplicável.

Para solicitar cancelamento ou reembolso, entre em contato pelos canais oficiais e informe o e-mail usado na compra. A equipe verificará o pagamento, a situação da emissão e os serviços efetivamente prestados, apresentando a orientação e a justificativa aplicáveis ao caso.

Se a impossibilidade de prestação decorrer de falha atribuível à CONTRATADA, o valor pago será integralmente restituído. Eventuais retenções relativas a serviços já prestados devem ser proporcionais, justificadas e compatíveis com os direitos do consumidor.

A restituição será realizada pelo meio de pagamento utilizado, sempre que possível. O processamento da devolução depende também da instituição financeira.

Dados incorretos ou incompletos, restrições de consulta, indisponibilidade do órgão ou impedimentos à emissão podem exigir atendimento adicional. A CONTRATADA informará o resultado da tentativa e os próximos passos pelos canais oficiais.

O resultado da consulta não pode ser alterado pela CONTRATADA. Uma comunicação de impossibilidade de emissão não substitui uma certidão oficial nem comprova resultado negativo.

As solicitações de correção, cancelamento ou reembolso relacionadas a essas ocorrências serão analisadas conforme a situação do pedido e as condições da seção anterior.

Os canais oficiais são o e-mail suporte@certidao24h.com.br e o WhatsApp de atendimento (abre em nova aba).

O CONTRATANTE pode acessar seus pedidos em Acompanhar Pedido, com o e-mail da compra. Para dúvidas, consulte também a Central de ajuda. Não envie senhas, número completo de cartão ou código de segurança pelos canais de atendimento.

A exatidão dos dados e a escolha do documento são de responsabilidade do CONTRATANTE. Inconsistências nessas informações podem impedir a emissão ou resultar em documento diferente do pretendido.

A CONTRATADA não controla os registros, as exigências ou a disponibilidade dos sistemas dos órgãos emissores. Eventuais falhas serão tratadas pelos canais de atendimento, preservados os direitos do consumidor e a responsabilidade da CONTRATADA pelos serviços que lhe competem.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade. Os dados são utilizados para executar o contrato, processar pagamentos, consultar o documento, prestar atendimento e cumprir obrigações legais.

O titular pode solicitar acesso, correção, eliminação e o exercício dos demais direitos pelos canais indicados na Política de Privacidade.

As marcas, textos, imagens, layout e demais conteúdos do site são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, respeitados os direitos de seus respectivos titulares. A reprodução, distribuição ou modificação depende de autorização prévia, salvo hipóteses permitidas em lei.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As controvérsias serão tratadas no foro competente, observadas as regras de proteção ao consumidor, inclusive quanto ao seu domicílio, quando aplicáveis.

A eventual invalidade de uma disposição não prejudica as demais. A CONTRATADA poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente estará disponível nesta página, com indicação da data de atualização.